TCM: Por possível ato de improbidade, ex-gestor sofrerá representação do MP-BA

A determinação foi do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (13).

Por ter convocado diversos aprovados no concurso da Prefeitura Municipal de Cícero Dantas enquanto era impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o ex-prefeito Helânio Calazans de Oliveira será investigado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). 

A determinação foi do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (13), que informou que com o ação, o ex-gestor pode ter cometido ato de improbidade administrativa. De acordo com a relatoria, ao fim da gestão de 2016, o ex-prefeito convocou os aprovados em 2013, mesmo sendo impedido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que as despesas com pessoal do município estavam acima do limite de 54% da Receita Corrente Líquida, causando aumento desnecessário nos últimos 180 dias de mandato.  Em nota, o Ministério Público de Contas declarou que a conduta de Helânio “além de qualificada como ilícito administrativo, também se configura como infração penal, tipificada no art. 359-G do Código Penal, razão que enseja representação ao Ministério Público do Estado da Bahia”. Além de sofrer representação do MP-BA, o ex-prefeito foi multado em R$5 mil